Questão FC136698
No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsecutivo. A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos se
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Administração pode, sim, impor obrigações aos particulares de forma unilateral. O erro da assertiva está em restringir esse poder apenas a servidores e concessionários, permissionários e delegatários.
Por meio do poder de polícia e de atos administrativos, a Administração pode editar normas, exigir licenças, determinar a demolição de obra irregular, interditar estabelecimentos e aplicar multas, medidas que criam deveres para particulares.
Entretanto, essa atuação deve respeitar a legalidade, a competência, a motivação e o direito ao contraditório e ampla defesa, não podendo a Administração agir arbitrariamente.
Em suma, a imposição unilateral de obrigações a particulares é possível, desde que fundada em lei e observados os garantias processuais. Por isso o item foi julgado ERRADO.
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