Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue o próximo item. As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fat

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque a Administração não age como particular, ela é gestora de bens e interesses coletivos. Por isso incide sobre sua atuação o princípio da indisponibilidade do interesse público, que impede o gestor de dispor livremente de direitos e valores públicos em benefício próprio ou de terceiros.

Esse princípio integra o regime jurídico-administrativo, que combina prerrogativas (poderes para proteger o interesse público) e sujeições (limites e procedimentos a observar).
Exemplos práticos são o dever de observar a legalidade, a realização de licitação para compras e a impossibilidade de renunciar a direitos públicos sem amparo legal.

Portanto, as restrições mencionadas decorrem diretamente da indisponibilidade, justificando o julgamento CERTO.