Questão FC136700
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue o item a seguir. De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quant
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque confunde natureza e força normativa. O regime jurídico-administrativo realmente abrange regras e princípios, porém estes não são meras recomendações; são normas de caráter vinculante que orientam a atuação estatal.
Os princípios servem para interpretar as leis, delimitar a discricionariedade do administrador e fundamentar o controle judicial e administrativo. Sua violação pode tornar um ato inválido, ensejar anulação ou responsabilização.
Exemplos como legalidade, impessoalidade e moralidade mostram que princípios impõem obrigações concretas, não sugestões. Por isso a afirmação foi corretamente julgada como ERRADA.
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