Questão FC136701
A respeito do direito administrativo e da administração pública, julgue o item a seguir. O regime jurídico- administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse p
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O regime jurídico- administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja, erige-se sobre o binômio “prerrogativas da administração — direitos dos administrados”.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o regime jurídico-administrativo realmente se apoia em dois supraprincípios: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
Esses princípios explicam por que a Administração dispõe de prerrogativas, como atos unilaterais, poder de polícia, imposição de sanções e desapropriação, para proteger o interesse coletivo, e ao mesmo tempo não pode livremente renunciar ou dispor desse interesse, estando sujeita à lei e ao controle jurisdicional.
Assim surge o binômio prerrogativas da administração, por um lado, e direitos dos administrados, por outro, que exige conciliação via princípios como legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, garantindo atuação administrativa eficiente sem violar direitos individuais.
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