Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de administração pública, órgão público e servidor, julgue o item a seguir. A supremacia do interesse público constitui u

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque afirma que a supremacia do interesse público está expressamente prevista na Constituição Federal, o que não é correto.

Trata‑se de um princípio implícito, inferido do conjunto do ordenamento jurídico e das normas constitucionais que autorizam prerrogativas estatais, como a desapropriação (art. 5º, XXIV) e dispositivos urbanísticos, indicando a prevalência do interesse público em certos casos.

Os princípios explicitamente inscritos na Constituição para reger a Administração constam no art. 37, caput, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, razão pela qual a banca tentou diferenciar princípios explícitos e implícitos.

Correção possível: substituir "expressamente previsto" por "implícita ou derivadamente previsto", lembrando que a aplicação exige ponderação e observância dos direitos fundamentais e da proporcionalidade.