Questão FC136705
A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue o próximo item. O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o princípio da supremacia do interesse público tem dupla função: vincula a atuação da Administração Pública ao perseguir finalidades coletivas e, ao mesmo tempo, orienta o legislador quando este edita normas de direito público, exigindo que as regras tenham propósito público.
Na prática, isso legitima poderes administrativos como desapropriar, multar ou requisitar por razões de interesse geral, conferindo caráter imperativo a certos atos unilaterais. Porém, essa supremacia não é absoluta, devendo respeitar limites legais, direitos fundamentais e princípios como proporcionalidade e razoabilidade, submetendo-se ao controle judicial.
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