Questão FC136706
Julgue o item subsequente, relativo ao direito administrativo. A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse p
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde dois princípios distintos da administração pública.
A supremacia do interesse público autoriza que a administração priorize o interesse coletivo sobre interesses privados, porém não lhe confere poder para agir fora da lei. O princípio básico que limita a atuação estatal é o da legalidade, segundo o qual a Administração só pode fazer o que a lei autoriza.
Há, sim, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, que lhes dá eficácia imediata até prova em contrário, porém essa presunção não transforma em válido o ato que viola norma. Atos contrários à lei podem ser anulados ou reconhecidos como nulos, independentemente de pretenso interesse público, por meio do controle administrativo ou judicial.
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