Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue o item a seguir. O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito público, disciplina não somente a ativi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o direito administrativo regula a atuação do Estado quando este exerce funções administrativas, independentemente de qual Poder esteja agindo.

O conceito de atividade administrativa abrange atos cotidianos como contratação de pessoal, licitações, aplicação de sanções, gestão de bens e serviços públicos, tarefas que podem ser praticadas pelo Executivo, pelo Legislativo ou pelo Judiciário.

O princípio da legalidade e as regras do regime jurídico-administrativo vinculam todos os órgãos públicos quando atuam administrativamente, não havendo imunidade funcional que dispense observância dessas normas.

Portanto, afirmar que o direito administrativo disciplina também a atuação administrativa do Legislativo e do Judiciário é adequado e didaticamente verdadeiro.