Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue. O princípio da publicidade impede de forma absoluta a existência de info

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o princípio da publicidade é regra, não proibição absoluta. Em regra, os atos e informações da administração são públicos para garantir transparência e controle social, porém há situações em que o acesso é restrito.

Existem exceções previstas em lei, como segurança nacional, investigações policiais, proteção de dados pessoais e segredos industriais. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina esses casos, exigindo motivação, fundamentação legal, proporcionalidade e temporalidade para a manutenção do sigilo.

Portanto, afirmar que a publicidade impede de forma absoluta a existência de informações sigilosas é incorreto, pois o sigilo é admitido quando justificado e formalmente previsto, respeitando limites legais e princípios constitucionais.