Questão FC136709
A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir. Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da impessoalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque a inclusão do nome do agente público em material oficial com caráter promocional vulnera o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição.
A impessoalidade exige que a atuação e a publicidade administrativas busquem a satisfação do interesse público, não a promoção do titular. Quando a divulgação de um programa destaca o agente, deixa de ser meramente informativa e passa a servir a interesses pessoais, ferindo a finalidade pública.
Jurisprudência do STF reconhece que vincular publicidade oficial ao agente político descaracteriza sua natureza educativa e informativa, ensejando responsabilização administrativa e medidas para readequar a divulgação.
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