Questão FC136710
Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública. Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar n.º 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a vedação prevista na Lei Complementar n.º 840/2011 decorre dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A jurisprudência do STF, consolidada na Súmula Vinculante nº 13, considera nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, para cargos em comissão ou de confiança, por violar esses princípios, razão pela qual normas infraconstitucionais que proibam tais nomeações no âmbito da administração pública executiva se harmonizam com a Constituição.
Assim, a proibição de nomeação pelo governador ou vice-governador de parentes até terceiro grau para cargos de confiança na administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo encontra respaldo constitucional e jurisprudencial, justificando o julgamento como certo.
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