À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item. Legalidade e publicidade são prin

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é considerada CERTO porque o caput do Art. 37 da Constituição Federal enumera, de forma expressa, os princípios que regem a administração pública, conhecidos pelo acrônimo LIMPE, aplicáveis à administração direta e indireta de todos os entes federativos, incluindo o Distrito Federal.

O princípio da Legalidade significa que a Administração só pode agir nos limites estabelecidos pela lei, ou seja, sua vontade deve decorrer do direito positivo, não da arbitrariedade.

O princípio da Publicidade exige a divulgação dos atos administrativos, garantindo transparência e controle social, ressalvadas hipóteses de sigilo previstas em lei.

Assim, tanto órgãos da administração direta do DF quanto suas autarquias, fundações e empresas públicas estão vinculados a esses princípios, tornando a assertiva correta.