Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir. O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. O princípio da publicidade impõe à Administração o dever de tornar conhecidos seus atos, fatos e decisões, garantindo transparência e controle social.

O direito de petição (CF/1988, art. 5º, XXXIV, a) é um instrumento concreto desse princípio, pois possibilita ao cidadão encaminhar pedidos, reclamações ou informações aos Poderes Públicos e obter manifestação formal.

Ao permitir que qualquer pessoa postule perante órgãos públicos, o direito de petição amplia o acesso à informação e exige resposta administrativa, promovendo publicidade ativa e passiva das decisões.

Assim, por facultar a participação direta do administrado, estimular a responsabilização e viabilizar o conhecimento e o controle dos atos estatais, a afirmação foi corretamente julgada como CERTO.