Questão FC136713
Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Nessa situação hipotética, ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mauro editou portaria que, além de não ser da sua competência, beneficiou amigos, portanto a assertiva foi julgada CERTO.
Ao praticar ato que deveria ser editado por Pedro, seu superior, houve ofensa ao princípio da legalidade, porque a competência administrativa é fixada por norma e integra o próprio núcleo do ato, não podendo ser usurpada por agente sem atribuição legal.
Ao favorecer pessoas determinadas, o ato também feriu o princípio da impessoalidade, que exige que a atuação administrativa vise ao interesse público e não a vantagens privadas, vedando qualquer favorecimento ou perseguição.
Consequência prática, a portaria pode ser anulada, e Mauro sujeito a responsabilização administrativa e, se for o caso, civil ou penal.
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