Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue. Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a vedação ao nepotismo não decorre apenas do regime jurídico formal da pessoa jurídica, mas dos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente impessoalidade, moralidade e eficiência.

O Supremo Tribunal Federal consolidou essa orientação na Súmula Vinculante 13, que alcança a administração direta e a administração indireta, abrangendo, portanto, as sociedades de economia mista, ainda que estas sejam pessoas de direito privado integradas ao serviço público.

Assim, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada viola a Constituição também quando praticada em sociedades de economia mista, razão pela qual o item foi julgado certo.