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Questão FC136715

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue. A objetividade no atendiment

Regime Jurídico Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2017

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.

A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de autoridades são exemplos da aplicação do princípio constitucional da impessoalidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o princípio da impessoalidade impõe que a atuação administrativa vise ao interesse público e não a vantagens ou ostentação de autoridades.


A exigência de objetividade significa que decisões, critérios e serviços devem seguir padrões legais e técnicas, evitando favorecimentos ou discriminações entre pessoas em situação idêntica, preservando a isonomia.


A vedação à promoção pessoal decorre do mesmo princípio e está expressa no art. 37, §1º da CF, que proíbe uso de símbolos, nomes ou imagens que caracterizem publicidade pessoal em iniciativas públicas.


Na prática, impessoalidade se traduz em editais, critérios de seleção, atos administrativos e peças publicitárias governamentais pautados pelo interesse coletivo, não pela exaltação de gestores.

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