Questão FC136716
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada,
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a Constituição, no art. 37, §1º, determina que a publicidade dos atos e programas públicos tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
Ao contratar empresa para divulgar ações do governo e veicular peças com nomes, símbolos e imagens que enaltecem o governador, houve utilização de recursos públicos para promoção individual, ofendendo o princípio da impessoalidade.
Além disso, essa conduta afronta o princípio da moralidade, pois publicidade oficial deve respeitar padrões éticos e administrativos, não servir à promoção pessoal do agente público.
Portanto, independentemente da forma de contratação, o teor da campanha justificou o julgamento de irregularidade das contas.
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