Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da legalidade impõe à Administração Pública a obrigação de só praticar atos que a lei autorize ou determine, por isso o item foi julgado CERTO. A Constituição Federal, em seu art. 37, consagra esse comando: o agente público não tem liberdade para agir além do que a norma permite.

Ao contrário do particular, que pode atuar sempre que a lei não proibir, o administrador só pode agir quando houver previsão legal ou delegação legítima de competência. Ausência de previsão torna o ato administrativo ilegal, passível de anulação e responsabilização.

Esse princípio garante segurança jurídica e controle do poder público, exigindo fundamento jurídico para a atuação estatal e proteção dos direitos dos administrados.