Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o princípio da publicidade é regra no direito administrativo, previsto no caput do art. 37 da CF/1988, obrigando a Administração a dar transparência aos seus atos.
Por outro lado, essa publicidade admite exceções legítimas quando a divulgação prejudica interesses públicos relevantes.

A própria Constituição, no art. 5.º, inciso XXXIII, prevê que informações serão prestadas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Portanto, atos podem ser praticados ou mantidos sob sigilo quando houver fundamentação legal e necessidade.

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) disciplina essas hipóteses, exige motivação, delimitação temporal e possibilidade de controle judicial e administrativo.
Em resumo, publicidade é a regra, o sigilo é exceção justificada, proporcional e fiscalizável.