Questão FC136723
No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item. O princípio da legalidade consist
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O princípio da legalidade consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal, e não por quaisquer outras fontes normativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque confunde dois institutos distintos: o princípio da legalidade e a reserva de lei.
O princípio da legalidade impõe que a Administração pública só atue com fundamento na ordem jurídica, obedecendo às leis, aos regulamentos, e aos princípios constitucionais, podendo também executar normas regulamentares editadas no âmbito de sua competência.
A reserva de leilei formal, ou seja, por norma aprovada pelo Poder Legislativo, como criação de tributos, punições penais ou matérias previstas na Constituição.
Portanto, afirmar que a legalidade exige sempre regulamentação por lei formal é incorreto, pois essa exigência aplica‑se apenas quando há reserva legal expressa.
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