Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. A observância do princípio da legalidade pelo servidor público é o que determina a moralidade da administr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado porque a mera observância do princípio da legalidade não basta para garantir a moralidade administrativa. Esses princípios são autônomos, cada um com conteúdo e exigências próprias.

Um ato pode estar formalmente embasado em norma, contudo violar a moralidade se sua finalidade for diversa do interesse público, ou se agir com desonestidade, má-fé ou incompetência. A finalidade do ato é elemento essencial do ato administrativo, não sendo substituível pela simples legalidade.

Assim, o servidor deve respeitar a legalidade e também agir conforme os padrões éticos e o interesse público, caso contrário o comportamento, mesmo lícito em sentido estrito, pode configurar ilicitude administrativa ou crime funcional.