Questão FC136725
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de dete
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item é ERRADO porque uma portaria ministerial não pode, com fundamento genérico no princípio da eficiência, criar vantagem remuneratória. Gratificações integram a remuneração do servidor e estão submetidas à reserva de lei, logo sua instituição ou alteração exige norma legal, não ato administrativo regulamentar.
O fenômeno da deslegalização admite que o legislador autorize regulação administrativa em matérias de menor relevância técnica, porém não permite afastar a reserva legal prevista na Constituição para direitos e verbas remuneratórias. Regulamentos não podem inovar em matéria que a CF exige seja disciplinada por lei.
Portanto, a portaria que cria gratificação extrapola o poder regulamentar, afronta o princípio da legalidade e será nula por usurpação da função legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em