No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da legalidade significa que a atuação da Administração Pública está vinculada à lei, ou seja, a autoridade só pode praticar atos que a lei lhe autorize ou permita. Não há liberdade de iniciativa pessoal do agente público fora do ordenamento jurídico.

Ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público precisa de previsão legal para agir; ausência dessa previsão torna o ato ultra vires e passível de anulação.

Na prática, isso limita discricionariedade e impõe controle judicial e administrativo, além de responsabilidade por atos ilegais, garantindo segurança jurídica e observância do interesse público.