Questão FC136728
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item seguinte. O atendimento ao princípio da eficiência administra
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque o princípio da eficiência não autoriza o agente público a agir em desconformidade com a lei. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, que impõe que o servidor só faça ou deixe de fazer algo em razão de norma legal.
Não se trata de hierarquia entre princípios, porém atos ilegais não se tornam válidos por serem mais eficientes. A busca pela eficácia deve ocorrer dentro dos limites legais e procedimentais.
Exemplo: fracionar despesas para evitar procedimento licitatório e obter preços melhores configura prática de fracionamento e é ilícita, ainda que traga economia.
Atos em desacordo com a lei sujeitam-se à nulidade e à responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente.
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