Questão FC136729
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item seguinte. Suponha que o governador de determinado estado tenh
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque confunde duas hipóteses distintas. O princípio da impessoalidade veda a utilização da máquina pública para promoção pessoal de agentes, com publicidade que identifique ou favoreça titulares de cargos.
Dar o nome de uma escola a Nelson Mandela configura homenagem a personalidade histórica, não promoção de governador ou de servidor. Mandela não é titular do cargo público nem pessoa viva, então não há uso da publicidade para autopromoção.
O fato de recursos terem sido repassados por convênio com a União não transforma a denominação em prática vedada, desde que a nomeação vise caráter honorífico ou informativo, e não fins eleitorais ou de promoção pessoal.
Portanto, não há violação do princípio da impessoalidade no exemplo dado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em