Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue o item a seguir. Dado o princípio da legalidade, os agentes públicos devem, al

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Princípio da Legalidade estabelece que a atuação estatal só é legítima quando encontra respaldo no ordenamento jurídico, logo o Estado e os seus agentes não podem agir por iniciativa própria fora das normas.

Essa ideia não se limita às "leis em sentido estrito", ela integra um conjunto normativo mais amplo, o bloco de legalidade, que inclui a Constituição, leis, regulamentações, decretos, normas infralegais, princípios gerais do Direito e até costumes aplicáveis. Esse entendimento ampliado é chamado de juridicidade.

Assim, o agente público deve observar não só leis formais, mas todo esse universo normativo, sob pena de ilegalidade, nulidade do ato e responsabilidade administrativa. Por isso a afirmação foi julgada certa.