Questão FC136731
Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue o próximo item. O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos admi
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem exceção, ao cidadão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está julgado como ERRADO porque confunde a exigência de divulgação com a ideia de publicidade absoluta.
O princípio da publicidade obriga a Administração a dar transparência aos seus atos, por exemplo mediante publicação em diários oficiais e disponibilização na internet, e a permitir o acesso do cidadão a informações públicas.
Contudo, essa divulgação não é irrestrita, existem exceções legais destinadas a proteger bens jurídicos relevantes, como a inviolabilidade da intimidade, a honra, a imagem e a segurança do Estado.
A Constituição garante o acesso à informação, mas também ressalva que sejam preservadas, por lei, as informações cujo sigilo seja imprescindível à proteção da segurança da sociedade e do Estado.
Assim, o erro decorre de afirmar que a publicidade é absoluta, quando na prática vale o princípio, com as limitações previstas em lei e na Constituição.
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