A respeito dos princípios administrativos, julgue o próximo item. O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque o texto do caput do art. 37 da Constituição Federal estabelece, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta, em todos os entes federativos e Poderes, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, o dispositivo não esgota o rol de princípios aplicáveis, pois outros princípios constitucionais e administrativos advêm do texto constitucional e da interpretação jurisprudencial, de modo que existe espaço para princípios não elencados literalmente no caput, mas vinculantes para a atuação estatal.

Portanto, a afirmação está correta tanto quanto à listagem explícita quanto quanto à possibilidade de existência de princípios complementares não mencionados no referido artigo.