Questão FC136733
A respeito dos princípios administrativos, julgue o próximo item. O princípio da publicidade como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura política
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O princípio da publicidade como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura política, conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional de natureza absoluta, contra o qual não há exceção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora o princípio da publicidade seja basilar no Direito Administrativo e assegure transparência e controle social, ele não é absoluto.
A Constituição prevê a publicidade em seu art. 37, mas o art. 5º, inciso XXXIII, garante o direito de acesso à informação ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, admitindo, assim, exceções legais.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta essas limitações, estabelecendo hipóteses de sigilo, critérios de necessidade e temporalidade, e exigindo motivação e controle judicial quando cabível.
Portanto, a publicidade é princípio constitucional e preferencial, mas admite restrições justificadas por lei e sujeitas à proporcionalidade e ao controle jurisdicional, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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