Questão FC136735
A respeito dos princípios administrativos, julgue o próximo item. O princípio da legalidade implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço decisório de
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O princípio da legalidade implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço decisório de estrita circunscrição permissiva da lei em vigor, conforme ocorre com agentes particulares e árbitros comerciais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O item confunde regimes distintos: o princípio da legalidade na administração pública significa que a Administração somente pode agir quando autorizada pela lei, isto é, sua atuação é estritamente subserviente ao ordenamento jurídico.
Em contraste, nas relações privadas vigora uma lógica de autonomia, em que os particulares têm liberdade para atuar naquilo que não lhes é proibido pela lei. Da mesma forma, árbitros e operadores privados gozam de maior margem de decisão dentro dos limites contratuais e legais.
Portanto, é incorreto afirmar que o administrador público goza do mesmo "espaço decisório permissivo" que agentes privados; a diferença fundamental entre permissões e proibições é o que torna o item falso.
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