Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. Os princípios da administração explicitamente previstos na CF não se aplicam às entidades paraestatais e às soc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO por dois motivos.

Primeiro, os princípios da administração previstos no art. 37 da CF aplicam‑se à administração direta e indireta de todos os entes federativos. Assim, sociedades de economia mista e empresas públicas, integrantes da administração indireta quando desempenham funções públicas, ficam vinculadas a esses princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência), ainda que utilizem normas de direito privado em sua organização interna.

Segundo, afirmar que tais entidades são criadas por lei é impreciso. A lei autoriza sua criação e define condições, porém a constituição da pessoa jurídica se dá com o ato constitutivo e o registro no órgão competente, quando passam a existir juridicamente.

Portanto a afirmação é incorreta em ambos os pontos.