Questão FC136737
A Constituição Federal de 1988 (CF) acolheu a garantia do devido processo legal, de origem anglo-saxônica, assegurando que a atuação da administração pública seja realizada mediant
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos relacionados ao direito administrativo que ele suscita, julgue o seguinte item.
Os princípios da legalidade e da finalidade, que norteiam os processos administrativos federais, estão intimamente ligados, uma vez que a finalidade de qualquer ato deve estar prevista explícita ou implicitamente na lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Legalidade e finalidade são princípios autônomos, ambos exigidos para que o ato administrativo seja válido. A legalidade impõe que a Administração só atue segundo a lei, já a finalidade exige que o ato busque o interesse público previsto na norma.
Estão ligados porque a finalidade legítima do ato deve estar prevista, de forma explícita ou implícita, no ordenamento jurídico; agir com finalidade diversa configura desvio de poder e viola a legalidade. Assim, a lei não só autoriza a ação, como também delimita seus objetivos.
Na prática, se o ato não tiver base legal ou perseguir fim alheio à norma, será nulo ou anulável, respeitando-se os garantidos do devido processo legal, como motivação, contraditório e ampla defesa.
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