Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento e ao financiamento da assistência social. Nesse sentido, considere que a sigla SUAS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque os princípios constitucionais que regem a administração pública se aplicam também à gestão orçamentária e financeira da assistência social, incluindo o SUAS. Art. 37 da CF estabelece que a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam todos os atos administrativos.

Na prática, isso significa que receitas, despesas, transferências e contratos ligados ao SUAS devem obedecer à lei, tratar beneficiários de forma isonômica, respeitar padrões éticos, ser transparentes e visar resultados econômicos e efetivos na proteção social, com controle e prestação de contas adequados.

Por serem recursos públicos e políticas públicas, planejamento, execução e fiscalização do orçamento da assistência social devem seguir esses princípios em todas as fases.