Questão FC136739
Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvess
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque o embargo adotado sem qualquer irregularidade e com intuito de prejudicar o governo ofende princípios constitucionais da Administração Pública.
Primeiro, legalidade, a Administração só pode praticar atos previstos em lei e motivados por fatos jurídicos. Embargar uma obra inexistindo irregularidade é ato ilegal, falta de previsão ou de justificativa legal.
Segundo, moralidade, que exige probidade e boa-fé. Agir para causar dano ao interesse público por motivos particulares é comportamento imoral e incompatível com os deveres do agente público.
Terceiro, impessoalidade, que impõe decisões orientadas ao interesse público, não a fins pessoais ou políticos. O embargo motivado por intenção de prejudicar configura desvio de finalidade, violando esse princípio.
Conclui-se que o ato é juridicamente nulo e pode ensejar responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.
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