Questão FC136740
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. O princípio constitucional da igualdade estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O princípio constitucional da igualdade estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o princípio da igualdade está consagrado na Constituição Federal, em especial no Art. 5º, que dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Esse princípio, também chamado de isonomia, impõe à Administração Pública o dever de tratar de forma igual os que se encontrem em situação equivalente, e permitir tratamento diferenciado quando houver desigualdades relevantes a serem compensadas, visando à efetivação da igualdade material.
No direito administrativo, a isonomia funciona como limite e orientação, vedando favorecimentos arbitrários e justificando classificações legais ou ações afirmativas quando objetivam corrigir desigualdades.
Portanto, a frase expressa corretamente o enunciado constitucional e sua aplicação no âmbito administrativo.
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