No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da legalidade no direito administrativo significa que a atuação estatal está estritamente vinculada à lei.

Ou seja, a autoridade pública só pode praticar atos que a norma expressamente autorize ou permita; não há liberdade discricionária para agir por vontade pessoal ou por analogia em favor do administrador.

Desse vínculo decorrem limites essenciais, como a exigência de competência, finalidade e forma previstas em lei. Atos sem previsão legal ou além da competência são nulos ou geram responsabilização administrativa, civil e penal.

Portanto a assertiva está correta: na Administração Pública vale a regra de que só se faz o que a lei autoriza, o que assegura controle, segurança jurídica e proteção do interesse público. Exemplo prático, a autoridade não pode criar tributo sem previsão legal.