No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. O princípio constitucional da moralidade, de observância forçosa na prática dos atos administrativos, visa, prec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque confundiu dois princípios distintos. O princípio da finalidade exige que o ato administrativo persiga a finalidade prevista em lei, ou seja, que os fins sejam compatíveis com a norma que o autoriza.

Já o princípio da moralidade impõe que a atuação administrativa observe padrões éticos, probidade, lealdade e boa-fé, não se limitando à mera conformidade formal com a lei. Assim, um ato pode ser legalmente formal, mas ilícito do ponto de vista moral se buscou fins contrários à ética pública.

Em resumo, a finalidade cuida do fim legal do ato, enquanto a moralidade cuida da ética e da probidade na sua execução, por isso a assertiva que atribui à moralidade a função de assegurar a finalidade legal está equivocada.