Questão FC136743
Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue o item subsequente. O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO. A Constituição, em art. 37, disciplina os princípios que regem a Administração Pública e enumera, de forma expressa, a moralidade e a eficiência entre esses princípios.
Por outro lado, o princípio da proporcionalidade não aparece textualmente no corpo da Constituição, sendo um princípio implícito, extraído da interpretação sistemática do ordenamento e da tutela dos direitos fundamentais. Ele funciona como regra de ponderação, exigindo adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito quando o Estado limita direitos.
Na prática administrativa e judicial o princípio é largamente aplicado e recebeu positivação infraconstitucional, por exemplo na Lei 9.784/1999, o que reforça sua aplicação apesar de sua natureza implícita na Constituição.
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