Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo- disciplinar e co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque o princípio da legalidade, insculpido no Art. 37, caput da CF, obriga a Administração Pública a agir estritamente conforme a lei, não podendo reconhecer direitos fora dos limites e condições por ela previstos.

Os atos administrativos dependem de pressupostos fáticos e jurídicos e da competência legal. Quando tais pressupostos estão ausentes, a Administração não tem respaldo normativo para conferir o direito pleiteado, sob pena de praticar ato ilegal ou nulo e ferir a segurança jurídica e isonomia.

Na prática, reconhecer um direito sem atender aos requisitos legais, por exemplo conceder licença sem a comprovação exigida, configura violação da legalidade, sujeita à revisão administrativa ou judicial e às consequências previstas em lei.