Questão FC136745
Em relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonâ
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o princípio da moralidade é autônomo em relação à legalidade. Isso significa que um ato público pode estar formalmente conforme à lei e, ainda assim, ser contrário à moral administrativa quando ofende os padrões de honestidade, os bons costumes, as regras de boa administração e os princípios de justiça.
Exemplos típicos incluem o nepotismo e atos com desvio de finalidade, em que a finalidade perseguiu interesse privado e não o interesse público. Nessas hipóteses, há ofensa à moralidade mesmo sem violação estrita da norma legal.
Do ponto de vista prático, tal ofensa autoriza o controle e a invalidação do ato pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração, com aplicação de sanções administrativas, garantindo a proteção do interesse público.
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