Questão FC136746
Julgue o item a seguir, referente a atos administrativos. A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo si
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO.
A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXIII, assegura que todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, garantindo a transparência e o controle da Administração.
Essa publicidade, importante para a efetivação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, admite exceção quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou à proteção da intimidade das pessoas.
Na prática, o acesso é regra e a restrição é exceção, devendo ser justificada, proporcional e respaldada em norma legal, cabendo controle judicial contra omissão ou sigilo indevido.
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