Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue o próximo item. O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTO porque o princípio da moralidade administrativa exige que a atuação estatal seja ética e orientada ao interesse público, não apenas ao cumprimento formal da lei. A moralidade funciona como presuposto de validade dos atos administrativos: quando ausente, o ato fica juridicamente viciado.

Se o agente age por fim diverso do público, há desvio de finalidade ou excesso de poder, vícios que autorizam a invalidação (anulação) do ato, por iniciativa da própria Administração ou por controle judicial. A moralidade complementa a legalidade como parâmetro de validade, impondo conduta ética.

Importante distinguir que a anulação decorre de ilegalidade ou ilegitimidade vinculada à moralidade, enquanto a revogação é medida discricionária por conveniência e oportunidade. Em suma, atos imorais podem e devem ser desconstituídos para proteger o interesse público.