Questão FC136748
Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue o item subsequente. Com fundamento no princípio da moralidade e da impessoalidade, o STF entende que,
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com fundamento no princípio da moralidade e da impessoalidade, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal, constitui violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão, ainda que para cargo político, como o de secretário estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação falha porque confunde cargos em comissão de natureza administrativa com cargos políticos.
Para o STF, a Súmula Vinculante n.º 13 veda a nomeação de parentes até terceiro grau para cargos em comissão ou função gratificada de caráter administrativo, mas não alcança cargos políticos, como secretários de Estado, que integram o exercício de poder político e não se confundem com funções meramente administrativas.
Assim, a nomeação de sobrinho para cargo político não é, em si, violação direta da Constituição por força dessa súmula. Isso não elimina a possibilidade de controle em casos concretos de abuso, clientelismo ou ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade, mas não configura violação automática segundo o entendimento consolidado do STF (ex.: RE 579951 RN).
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