Questão FC136749
Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue o item subsequente. Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcio
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso dos usuários de serviço público a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas, no entanto, as restrições estabelecidas constitucionalmente quanto ao direito à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da publicidade exige que a administração torne seus atos acessíveis e conhecíveis, garantindo controle e participação social.
Constitucionalmente, esse dever encontra previsão em Art. 5º, XXXIII, que assegura o direito de receber informações dos órgãos públicos, e em Art. 37, §3º, II, que determina que a lei regule o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O item está correto porque combina essas previsões: a administração deve divulgar amplamente seus atos, e a lei disciplinará as formas de acesso dos usuários aos registros e informações.
Há, contudo, limites constitucionais, quando o acesso conflita com a proteção da intimidade ou com a segurança da sociedade e do Estado, situações em que o sigilo é admitido.
Assim, publicidade ampla é regra, sigilo é exceção, regulada pela Constituição e pela lei.
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