Questão FC136750
Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue o item subsecutivo. Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula-
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula-se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da legalidade significa que a Administração Pública está estritamente vinculada às normas legais em toda sua atuação, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
Na acepção clássica, a Administração só pode agir naquilo que a lei expressamente determina, permite ou autoriza, seja em atos administrativos comuns, seja quando edita atos normativos ou exerce funções de fiscalização e sanção.
Quando a Administração exerce atividade normativa ou funções de natureza semelhante às do Poder Legislativo ou jurisdicional, também deve observar os limites, procedimentos e garantias previstos em lei, inclusive o devido processo, o contraditório e a ampla defesa.
Assim, o enunciado reflete a ideia central do Estado de Direito: o poder público está sujeito à lei, não está acima dela.
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