Questão FC136751
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue o item a seguir. A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal con
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque o princípio da impessoalidade impõe que a atuação administrativa tenha como única referência a finalidade pública, não a promoção de ocupantes de cargos.
O caput e o parágrafo 1º do Art. 37 da CF e a jurisprudência do STF admitem publicidade administrativa com caráter educativo, informativo ou de orientação social, porém vedam a inclusão de nomes, imagens ou slogans que configurem promoção pessoal ou partidária.
Dar o nome do prefeito em exercício a escola municipal personaliza bem público, amplia a visibilidade do agente com recursos públicos e descaracteriza o caráter impessoal da administração, razão pela qual constitui infração, mesmo que a iniciativa alegue fins educativos.
Em sentido prático, a proibição é mais rigorosa quando a homenagem é a pessoa viva e em exercício do cargo.
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