Questão FC136752
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue o item a seguir. Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsid
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração manifestamente contrário aos seus precedentes, evitando, assim, o dispêndio de dinheiro público no processamento e na decisão dessa solicitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a ANS, como órgão da Administração Pública, não pode recusar o recebimento de pedido de reconsideração apenas por ser contrário aos seus precedentes, sob pena de violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição.
Princípios da economicidade e da eficiência orientam a atuação administrativa, mas não autorizam a supressão de direitos processuais. O correto é receber o pedido e, se for o caso, decidir de forma fundamentada, demonstrando a incompatibilidade com precedentes.
A Administração pode adotar critérios de admissibilidade e praticar atos para evitar atos protelatórios, desde que esses critérios estejam previstos em lei, sejam razoáveis e a decisão seja motivada, preservando o devido processo legal e o direito de recurso. O mero argumento de economia não justifica negar acesso ao procedimento.
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