Julgue o item a seguir, relativo ao Estado e aos princípios administrativo. O órgão público, ao divulgar a remuneração dos seus servidores, está cumprindo com o princípio da eficiê

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO.

Divulgar a remuneração dos servidores é medida de publicidade, relacionada à transparência e ao controle social, não ato que evidencie o cumprimento do princípio da eficiência. A eficiência refere-se à boa gestão dos recursos públicos, produtividade e qualidade dos serviços prestados, enquanto a publicidade exige acesso a informações sobre atos e gastos públicos, conforme a Constituição e a Lei de Acesso à Informação.

Decisões do Judiciário reconheceram a constitucionalidade da divulgação de remunerações em portais de transparência, desde que respeitados os limites da privacidade e proteção de dados pessoais, não se admitindo a exposição de CPF, endereço ou dados sensíveis.

Portanto, a divulgação cumpre publicidade e controle, não, por si só, a eficiência administrativa.