Questão FC136754
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item subsequente. O princípio da eficiência, segundo o qual todo agente público deve realizar sua
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O princípio da eficiência, segundo o qual todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sobrepõe-se aos demais princípios da administração pública, inclusive ao da legalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está ERRADA porque, embora o princípio da eficiência (introduzido pela Emenda Constitucional 19/1998 e previsto no art. 37 da CF) exija presteza, perfeição e rendimento funcional, ele não pode se sobrepor aos demais princípios da administração pública, especialmente ao da legalidade.
Os princípios administrativos devem ser harmonizados; a eficiência orienta a atuação e o exercício da discricionariedade dentro dos limites legais, não autorizando a prática de atos contrários à lei. Se um procedimento eficiente for ilegal, ele é inválido e compromete a segurança jurídica.
Portanto, afirmar que a eficiência prevalece sobre a legalidade é incorreto, por violar a estrutura do Estado de Direito e os limites constitucionais da atuação administrativa.
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