Questão FC136755
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item subsequente. Na relação entre a administração e o administrado, o comportamento que, embora
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Na relação entre a administração e o administrado, o comportamento que, embora em consonância com a lei, ofenda a moral afronta o princípio da moralidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o princípio da moralidade administrativa exige mais que mera conformidade formal com a lei.
Um ato pode estar em sintonia com a legislação, porém, se ofende padrões éticos, os bons costumes ou a ideia comum de honestidade na relação entre Administração e administrado, há violação da moralidade.
Assim, a legalidade é condição necessária, não suficiente; a administração deve pautar-se também pelo critério da ética e do interesse público, sob pena de sujeição a controle administrativo e judicial, e a sanções previstas em Lei de Improbidade.
Em resumo, agir conforme a lei, mas contrariando padrões morais, afronta o princípio da moralidade administrativa.
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